AREsp 1888780 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, quanto à alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, negou-se provimento ao recurso especial por entender que o tribunal de origem decidiu a questão com fundamentação suficiente, baseada em elementos fático-probatórios (ausência de DCTF retificadora e despacho decisório da RFB que demonstrou utilização do crédito), sendo inviável o reexame dessas provas no STJ em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ICTSI RIO BRASIL TERMINAL 1 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento Parcial E Julgamento
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas no que diz respeito à alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Compensação Tributária, DCTF Retificadora, Homologação De Compensação, Motivação De Atos Administrativos, Inadmissão De Recurso Especial, Reestrito Exame De Prova (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil Processo Administrativo Compensação Tributária DCTF Retificadora Homologação De Compensação Motivação De Atos Administrativos Inadmissão De Recurso Especial +2 more

Case Brief

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Parties

ICTSI RIO BRASIL TERMINAL 1 S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento Parcial E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Exigência de apresentação de DCTF retificadora para homologação de compensação
  2. 2 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quanto à motivação da decisão
  3. 3 Aplicabilidade do art. 147, §1º, do CTN em face da exigência de retificação da DCTF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto à alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, negou-se provimento ao recurso especial por entender que o tribunal de origem decidiu a questão com fundamentação suficiente, baseada em elementos fático-probatórios (ausência de DCTF retificadora e despacho decisório da RFB que demonstrou utilização do crédito), sendo inviável o reexame dessas provas no STJ em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas no que diz respeito à alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do Recurso Especial
  • Negar provimento ao Recurso Especial