REsp 1668826 - DECISAO

REsp 1668826 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Fazenda Nacional deixou de impugnar fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido — em especial o entendimento de que os pedidos de compensação deveriam ser apreciados com base na Lei nº 9.430/96 vigente à época do requerimento — impondo-se, por analogia, a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF; assim, nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: AUTORA; Ré: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 255, §4º, I, Do Ristj)
Outcome
Não conheço do recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ.
Legal Topics
Compensação Tributária, Compensação Administrativa, Coisa Julgada, Aplicação Da Legislação Ao Tempo Do Pedido, Súmulas 283 E 284 STF, Não Conhecimento De Recurso
Direito Tributário Processo Civil Compensação Tributária Compensação Administrativa Coisa Julgada Aplicação Da Legislação Ao Tempo Do Pedido Súmulas 283 E 284 STF Não Conhecimento De Recurso

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

AUTORA

Recorrida

UNIÃO FEDERAL

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 255, §4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Se a existência de decisão transitada em julgado sobre compensação com base na Lei nº 8.383/91 impede compensação administrativa fundamentada na Lei nº 9.430/96
  2. 2 Qual legislação é aplicável ao exame de pedidos de compensação apresentados em determinada época
  3. 3 Se o recurso especial é inadmissível quando não impugna todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Fazenda Nacional deixou de impugnar fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido — em especial o entendimento de que os pedidos de compensação deveriam ser apreciados com base na Lei nº 9.430/96 vigente à época do requerimento — impondo-se, por analogia, a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF; assim, nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial, com base no art. 255, §4º, I, do RISTJ.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.