AREsp 1742908 - DECISAO

AREsp 1742908 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para apreciar parcialmente o recurso especial e negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem decidiu de forma fundamentada sobre as questões suscitadas; a compensação tributária, no caso concreto, não poderia ser convalidada pelo Judiciário em razão da ausência de homologação administrativa e da falta de comprovação, e a reforma do acórdão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: CAIUA PARTICIPAÇÕES EM AGRONEGÓCIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Conhecimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Compensação Tributária, Embargos À Execução Fiscal, Fundamentação Do Acórdão, Omissão E Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Proibição De Reexame Factual (súmula 7/stj)
Processual Civil Tributário Compensação Tributária Embargos À Execução Fiscal Fundamentação Do Acórdão Omissão E Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Proibição De Reexame Factual (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

CAIUA PARTICIPAÇÕES EM AGRONEGÓCIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de operar compensação tributária nos embargos à execução fiscal
  2. 2 Efeito da não homologação administrativa sobre a convalidação judicial da compensação (art. 16, §3º, Lei 6.830/80)
  3. 3 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 por falta de fundamentação ou omissão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para apreciar parcialmente o recurso especial e negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem decidiu de forma fundamentada sobre as questões suscitadas; a compensação tributária, no caso concreto, não poderia ser convalidada pelo Judiciário em razão da ausência de homologação administrativa e da falta de comprovação, e a reforma do acórdão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.