REsp 1708774 - DECISAO

REsp 1708774 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a revisão do acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque, quanto à compensação, reconheceu-se que a IN SRF nº 600/2005 não era aplicável ao ato administrativo praticado quando o pedido foi formulado, motivo pelo qual foi mantido o reconhecimento da quitação e da inexistência do débito; ademais, a Corte entendeu que a situação fática do caso difere daquela em que se presume dano moral pela inscrição indevida, sendo insuficientes nos autos elementos que indiquem abalo moral grave.

Parties
Recorrente: OSVALDO LUIS NOBRE PINTO; Recorrido: UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Ação Declaratória De Inexistência De Débito Tributário / Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Compensação Tributária, Inscrição Em Dívida Ativa, Dano Moral, Instrução Normativa SRF 600/2005, Súmula 7/stj, Sucumbência Recíproca, Remessa Necessária
Direito Tributário Processual Civil Responsabilidade Civil Compensação Tributária Inscrição Em Dívida Ativa Dano Moral Instrução Normativa SRF 600/2005 Súmula 7/stj +2 more

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Parties

OSVALDO LUIS NOBRE PINTO

Recorrente

UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL

Recorrido

Procedural Posture

Ação Declaratória De Inexistência De Débito Tributário / Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da IN SRF nº 600/2005 a créditos reconhecidos judicialmente antes de sua vigência
  2. 2 Se houve compensação tributária e quitação do débito
  3. 3 Se a inscrição indevida em dívida ativa enseja dano moral presumido no caso concreto

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a revisão do acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque, quanto à compensação, reconheceu-se que a IN SRF nº 600/2005 não era aplicável ao ato administrativo praticado quando o pedido foi formulado, motivo pelo qual foi mantido o reconhecimento da quitação e da inexistência do débito; ademais, a Corte entendeu que a situação fática do caso difere daquela em que se presume dano moral pela inscrição indevida, sendo insuficientes nos autos elementos que indiquem abalo moral grave.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Sem honorários recursais