REsp 1518113 - DECISAO

REsp 1518113 - DECISAO

O recurso especial foi provido em razão de omissão do Tribunal de origem no enfrentamento de argumentações relevantes suscitadas pela Fazenda Nacional (violação do art. 535 do CPC/73), determinando-se a anulação do acórdão que apreciou os embargos de declaração e o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento com o expresso enfrentamento da questão omitida relativa à possibilidade de compensação entre créditos apurados via DARF e débitos do Simples Nacional.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Impetrante: Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Compensação Tributária, Simples Nacional, Recolhimento Indevido, Omissão Judicial, Art. 535 Cpc/73
Tributário Processual Civil Compensação Tributária Simples Nacional Recolhimento Indevido Omissão Judicial Art. 535 Cpc/73

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de compensar crédito decorrente de recolhimento indevido de tributos federais com débitos do Simples Nacional
  2. 2 existência de identidade entre credor e devedor como pressuposto da compensação
  3. 3 omissão do tribunal de origem quanto ao enfrentamento de alegações relevantes, nos termos do art. 535 do CPC/73

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido em razão de omissão do Tribunal de origem no enfrentamento de argumentações relevantes suscitadas pela Fazenda Nacional (violação do art. 535 do CPC/73), determinando-se a anulação do acórdão que apreciou os embargos de declaração e o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento com o expresso enfrentamento da questão omitida relativa à possibilidade de compensação entre créditos apurados via DARF e débitos do Simples Nacional.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com o expresso enfrentamento da questão tida por omitida.