REsp 1949225 - DECISAO

REsp 1949225 - DECISAO

O Relator não conheceu do Recurso Especial por dois motivos centrais: (i) a alegação de omissão ao art. 1.022 do CPC/2015 era genérica e careceu de indicação clara e precisa do ponto omisso, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF; e (ii) a matéria controvertida apresenta natureza eminentemente constitucional, razão pela qual o Recurso Especial não é o meio adequado para seu exame sem usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: TAMBAÚ INDÚSTRIA ALIMENTÍCIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Compensação Tributária, IRPJ, CSLL, Alteração Legislativa (lei 13.670/2018), Segurança Jurídica, Omissão De Acórdão (art. 1.022 Cpc)
Tributário Processual Civil Compensação Tributária IRPJ CSLL Alteração Legislativa (lei 13.670/2018) Segurança Jurídica Omissão De Acórdão (art. 1.022 Cpc)

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

TAMBAÚ INDÚSTRIA ALIMENTÍCIA LTDA.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da vedação de compensação do art. 74, §3º, inciso IX, da Lei 9.430/1996 com redação pela Lei 13.670/2018
  2. 2 Alegada omissão do acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Inviabilidade de exame de matérias de natureza constitucional em sede de Recurso Especial

Ratio Decidendi

O Relator não conheceu do Recurso Especial por dois motivos centrais: (i) a alegação de omissão ao art. 1.022 do CPC/2015 era genérica e careceu de indicação clara e precisa do ponto omisso, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF; e (ii) a matéria controvertida apresenta natureza eminentemente constitucional, razão pela qual o Recurso Especial não é o meio adequado para seu exame sem usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.