REsp 1923588 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ de que a lei aplicável à compensação tributária é a vigente à data do encontro de contas; ademais, as razões recursais foram consideradas deficientes, estando ausente o prequestionamento de normas invocadas, e a alegação de violação do art. 6º da LINDB envolve matéria de cunho constitucional, cuja competência de análise é do STF, circunstâncias que prejudicam também o exame de suposto dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgado Pela Primeira Turma Agravo Interno Não Provido
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Compensação Tributária, IRPJ, CSLL, LINDB, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Tributário Compensação Tributária IRPJ CSLL LINDB Súmula 284/stf Súmula 211/stj +2 more

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Parties

COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgado Pela Primeira Turma Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 incidência da lei vigente à data do encontro de contas para fins de compensação tributária
  2. 2 fundamentação recursal deficiente (Súmula 284/STF)
  3. 3 ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ de que a lei aplicável à compensação tributária é a vigente à data do encontro de contas; ademais, as razões recursais foram consideradas deficientes, estando ausente o prequestionamento de normas invocadas, e a alegação de violação do art. 6º da LINDB envolve matéria de cunho constitucional, cuja competência de análise é do STF, circunstâncias que prejudicam também o exame de suposto dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno