REsp 1554010 - DECISAO

REsp 1554010 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso e, na extensão conhecida, negou-se provimento porque a Fazenda Nacional não comprovou a ocorrência de erro de fato ou outra hipótese prevista no art.149 do CTN que autorizasse a revisão ex officio da compensação homologada, sendo vedado ao STJ reexaminar as provas (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Recorrida: empresa contribuinte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Compensação Tributária, Revisão Ex Officio Do Lançamento, Erro De Fato, Ônus Da Prova, Decadência, Homologação De Compensação
Direito Tributário Direito Administrativo Processo Civil Compensação Tributária Revisão Ex Officio Do Lançamento Erro De Fato Ônus Da Prova Decadência +1 more

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

empresa contribuinte

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o Fisco pode revisar ex officio compensação homologada sem comprovar erro de fato
  2. 2 Qual o ônus da prova quanto à ocorrência de erro de fato em revisão de lançamento
  3. 3 Aplicação do prazo decadencial e do art.149 do CTN na revisão de homologação de compensação

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e, na extensão conhecida, negou-se provimento porque a Fazenda Nacional não comprovou a ocorrência de erro de fato ou outra hipótese prevista no art.149 do CTN que autorizasse a revisão ex officio da compensação homologada, sendo vedado ao STJ reexaminar as provas (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
  • Publique-se