AREsp 1891208 - DECISAO

AREsp 1891208 - DECISAO

O Tribunal de origem examinou as alegações e o conjunto probatório, concluiu que não houve comprovação da compensação nem do crédito indicado, e que para admitir o pleito seria necessário reexaminar questões fático-probatórias proibidas no recurso especial, incidindo a Súmula 7/STJ; por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: CLARO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Compensação Tributária, Embargos À Execução Fiscal, Recurso Especial Inadmitido, Omissão Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015), Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Compensação Tributária Embargos À Execução Fiscal Recurso Especial Inadmitido Omissão Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015) Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CLARO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do Tribunal de origem quanto à possibilidade de discutir compensação pretérita em embargos à execução fiscal (arts. 489 e 1.022 CPC/2015)
  2. 2 possibilidade de arguição de compensação pretérita em embargos à execução fiscal nos termos do art. 16, §3º, Lei nº 6.830/80 e precedentes do STJ
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem examinou as alegações e o conjunto probatório, concluiu que não houve comprovação da compensação nem do crédito indicado, e que para admitir o pleito seria necessário reexaminar questões fático-probatórias proibidas no recurso especial, incidindo a Súmula 7/STJ; por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se.