REsp 1484597 - DECISAO

REsp 1484597 - DECISAO

Conhece-se em parte do recurso especial e dá-se provimento na parte conhecida para reconhecer a aplicabilidade da limitação percentual à compensação prevista no art. 89, §3º, da Lei nº 8.212/91, na redação conferida pela Lei nº 9.129/95, em razão de a ação ter sido proposta em 25/05/2004, quando referida limitação estava em vigor, e porque a jurisprudência do STJ determina a observância desses limites enquanto não houver declaração de inconstitucionalidade das normas que os introduziram.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, dou-lhe provimento para reconhecer aplicável a limitação percentual à compensação prevista no art. 89, §3º, da Lei nº 8.212/91, com a redação conferida pela Lei 9.129/95.
Legal Topics
Compensação Tributária, Prescrição, Contribuição Previdenciária Sobre Subsídios De Agentes Políticos, Inconstitucionalidade, Limitação À Compensação
Tributário Processual Civil Previdenciário Compensação Tributária Prescrição Contribuição Previdenciária Sobre Subsídios De Agentes Políticos Inconstitucionalidade Limitação À Compensação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Interessado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial do prazo prescricional para ação de repetição de indébito em tributos sujeitos a lançamento por homologação
  2. 2 Incidência da contribuição social sobre subsídios de exercentes de mandato eletivo e sua constitucionalidade
  3. 3 Aplicabilidade da limitação percentual à compensação prevista no art. 89, §3º, da Lei 8.212/91 (alterado pelas Leis 9.032/95 e 9.129/95)

Ratio Decidendi

Conhece-se em parte do recurso especial e dá-se provimento na parte conhecida para reconhecer a aplicabilidade da limitação percentual à compensação prevista no art. 89, §3º, da Lei nº 8.212/91, na redação conferida pela Lei nº 9.129/95, em razão de a ação ter sido proposta em 25/05/2004, quando referida limitação estava em vigor, e porque a jurisprudência do STJ determina a observância desses limites enquanto não houver declaração de inconstitucionalidade das normas que os introduziram.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, dou-lhe provimento para reconhecer aplicável a limitação percentual à compensação prevista no art. 89, §3º, da Lei nº 8.212/91, com a redação conferida pela Lei 9.129/95.

Orders

  • Reconhecer aplicável a limitação percentual à compensação prevista no art. 89, §3º, da Lei nº 8.212/91, com redação dada pela Lei 9.129/95
  • Publique-se