REsp 1898418 - DECISAO

REsp 1898418 - DECISAO

Deferido provimento ao recurso especial para reconhecer o direito à compensação do indébito recolhido em período anterior à impetração por meio de mandado de segurança, observado o prazo prescricional de cinco anos contado retroativamente do ajuizamento da ação mandamental; a compensação cruzada somente é possível para os tributos recolhidos via e-Social a partir do protocolo da demanda, devendo critérios de compensação ser analisados oportunamente na esfera administrativa ou judicial após o trânsito em julgado.

Parties
Recorrente: TropicalNordeste Fruit Agroindustrial Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Compensação Tributária, Contribuição Previdenciária, Mandado De Segurança, Prescrição Quinquenal, Compensação Cruzada, E Social
Tributário Processual Civil Compensação Tributária Contribuição Previdenciária Mandado De Segurança Prescrição Quinquenal Compensação Cruzada E Social

Case Brief

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Parties

TropicalNordeste Fruit Agroindustrial Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reconhecimento do direito à compensação de indébito recolhido em período anterior à impetração por meio de mandado de segurança
  2. 2 adequação do mandado de segurança como via para declaração do direito à compensação tributária
  3. 3 aplicação do prazo prescricional de cinco anos contado retroativamente a partir do ajuizamento do mandado de segurança

Ratio Decidendi

Deferido provimento ao recurso especial para reconhecer o direito à compensação do indébito recolhido em período anterior à impetração por meio de mandado de segurança, observado o prazo prescricional de cinco anos contado retroativamente do ajuizamento da ação mandamental; a compensação cruzada somente é possível para os tributos recolhidos via e-Social a partir do protocolo da demanda, devendo critérios de compensação ser analisados oportunamente na esfera administrativa ou judicial após o trânsito em julgado.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para reconhecer o direito à compensação do indébito recolhido em período anterior à impetração, observado o prazo prescricional de cinco anos contados retroativamente do ajuizamento da ação mandamental.
  • Publique-se.