REsp 1957797 - DECISAO

REsp 1957797 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial porque a recorrente não demonstrou de forma clara e precisa a ofensa aos dispositivos federais invocados, suas razões estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e haveria, em partes, necessidade de revolver matéria fática (vinculada à Súmula 7), além de ausência de prequestionamento em relação a dispositivo invocado; por consequência, aplica-se a inadmissibilidade por fundamentação genérica/dissociada e, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, majoram-se os honorários recursais em 20%.

Parties
Recorrente: IGA PARTICIPAÇÕES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial interposto por IGA PARTICIPAÇÕES S.A.
Legal Topics
Compensação Tributária, Finsocial, Sucessão Empresarial, Correção Monetária, Honorários Advocatícios Recursais, Ilegitimidade Ativa, Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência
Tributário Processual Civil Administrativo Compensação Tributária Finsocial Sucessão Empresarial Correção Monetária Honorários Advocatícios Recursais +3 more

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Parties

IGA PARTICIPAÇÕES S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legitimidade para pleitear restituição de valores recolhidos por filiais
  2. 2 reconhecimento ou não de sucessão empresarial
  3. 3 possibilidade de compensação de créditos tributários com tributos diversos

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial porque a recorrente não demonstrou de forma clara e precisa a ofensa aos dispositivos federais invocados, suas razões estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e haveria, em partes, necessidade de revolver matéria fática (vinculada à Súmula 7), além de ausência de prequestionamento em relação a dispositivo invocado; por consequência, aplica-se a inadmissibilidade por fundamentação genérica/dissociada e, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, majoram-se os honorários recursais em 20%.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial interposto por IGA PARTICIPAÇÕES S.A.

Orders

  • Majorar em 20% o valor dos honorários advocatícios fixado na instância ordinária (art. 85, §11, CPC/2015).
  • Publique-se e intime-se.