EREsp 1957987 - DECISAO

EREsp 1957987 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido em parte, mas a maior parte das alegações não foi conhecida por tratar-se de fundamentação genérica ou dissociada dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido e por demandar reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; manteve-se o entendimento de que não havendo prova do recolhimento aos cofres públicos a compensação não se legitima; contudo, afastou-se a multa aplicada aos embargos de declaração por falta de caráter protelatório.

Parties
Recorrente: SERVTEC INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática / Julgamento Do Recurso
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento para afastar a multa imposta nos embargos de declaração.
Legal Topics
Compensação Tributária, Retenção E Recolhimento De Tributos, Ônus Da Prova, Embargos De Declaração, Súmulas E Óbices Sumulares
Tributário Processual Civil Administrativo Compensação Tributária Retenção E Recolhimento De Tributos Ônus Da Prova Embargos De Declaração Súmulas E Óbices Sumulares

Case Brief

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Parties

SERVTEC INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática / Julgamento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Prova da retenção e do recolhimento do tributo para justificar compensação
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante de fundamentação genérica ou dissociada dos fundamentos do acórdão recorrido
  3. 3 Aplicação de óbices sumulares (Súmulas 283, 284, 7, 518, 98) e vedação ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido em parte, mas a maior parte das alegações não foi conhecida por tratar-se de fundamentação genérica ou dissociada dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido e por demandar reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; manteve-se o entendimento de que não havendo prova do recolhimento aos cofres públicos a compensação não se legitima; contudo, afastou-se a multa aplicada aos embargos de declaração por falta de caráter protelatório.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento para afastar a multa imposta nos embargos de declaração.

Orders

  • Conhecer em parte do Recurso Especial e dar-lhe parcial provimento
  • Afastar a multa imposta nos embargos de declaração