AREsp 1785482 - ACORDAO

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O acórdão manteve que, diante de ordem judicial que impediu a atuação do Fisco, houve suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art.151, III, CTN), razão pela qual o lapso em que vigorou tal obstáculo não pode ser computado para fins de prescrição, justificando-se assim a negativa de provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Indústrias Reunidas de Bebidas Tatuzinho Três Fazendas Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Provido
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno.
Legal Topics
Compensação Tributária, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Prescrição, Mandado De Segurança, Medida Liminar, Súmula 436/stj, Enunciado Administrativo N. 3/stj
Processo Civil Tributário Compensação Tributária Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Prescrição Mandado De Segurança Medida Liminar Súmula 436/stj +1 more

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Parties

Indústrias Reunidas de Bebidas Tatuzinho Três Fazendas Ltda

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Se a compensação efetuada com fundamento em decisão judicial não transitada em julgado suspende o prazo prescricional
  2. 2 Efeito da revogação de medida liminar sobre a exigibilidade do crédito tributário
  3. 3 Aplicação do artigo 151, inciso III, do CTN

Ratio Decidendi

O acórdão manteve que, diante de ordem judicial que impediu a atuação do Fisco, houve suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art.151, III, CTN), razão pela qual o lapso em que vigorou tal obstáculo não pode ser computado para fins de prescrição, justificando-se assim a negativa de provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.