REsp 1956512 - DECISAO

REsp 1956512 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, diante das declarações de compensação apresentadas em 2002 e da inércia do Fisco para constituir formalmente o crédito dentro do prazo decadencial quinquenal previsto no art. 173 do CTN, decaiu o direito da Fazenda Nacional de constituir o crédito tributário em tela; assim, conheceu e deu provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e reconhecer a decadência do direito de constituição do crédito tributário.

Parties
Recorrente: MOINHO DE TRIGO INDÍGENA S.A.; Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Mérito (stj)
Outcome
Conheço e dou provimento ao Recurso Especial para reconhecer que decaiu o direito de o Fisco constituir o crédito tributário em tela.
Legal Topics
Compensação Tributária, Lançamento Por Homologação, Decadência, Prescrição, Inscrição Em Dívida Ativa, DCTF, Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil Compensação Tributária Lançamento Por Homologação Decadência Prescrição Inscrição Em Dívida Ativa DCTF +1 more

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Parties

MOINHO DE TRIGO INDÍGENA S.A.

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Mérito (stj)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de lançamento de ofício para cobrança de diferenças apuradas em DCTF com compensação informada antes de 31/10/2003
  2. 2 Se a entrega de declaração pelo contribuinte em tributo sujeito a lançamento por homologação constitui o crédito tributário (Súmula 436/STJ)
  3. 3 Início do prazo prescricional/decadencial em caso de indeferimento de compensação

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, diante das declarações de compensação apresentadas em 2002 e da inércia do Fisco para constituir formalmente o crédito dentro do prazo decadencial quinquenal previsto no art. 173 do CTN, decaiu o direito da Fazenda Nacional de constituir o crédito tributário em tela; assim, conheceu e deu provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e reconhecer a decadência do direito de constituição do crédito tributário.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao Recurso Especial para reconhecer que decaiu o direito de o Fisco constituir o crédito tributário em tela.

Orders

  • Reforma do acórdão recorrido para reconhecer a decadência do direito de constituição do crédito tributário
  • Publique-se e intimem-se