REsp 1684701 - DECISAO

REsp 1684701 - DECISAO

A ação foi ajuizada em 21/05/2001, quando vigorava a redação do § 3º do art. 89 da Lei 8.212/1991 dada pelas Leis n. 9.032/1995 e n. 9.129/1995; portanto, deve ser observada, na compensação, a limitação prevista naquele dispositivo legal, conforme jurisprudência consolidada do STJ que exige a observância das referidas leis enquanto não declaradas inconstitucionais.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: empresa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo STJ
Outcome
DOU PROVIMENTO ao recurso especial para determinar que, na compensação, seja observada a limitação prevista no art. 89, § 3º, da Lei n. 8.212/1991, com as alterações dadas pelas Leis n. 9.032/1995 e n. 9.129/1995.
Legal Topics
Compensação Tributária, Limitação À Compensação (art. 89, § 3º, Lei 8.212/91), Contribuição Previdenciária Sobre Remunerações
Tributário Previdenciário Processual Civil Compensação Tributária Limitação À Compensação (art. 89, § 3º, Lei 8.212/91) Contribuição Previdenciária Sobre Remunerações

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

empresa

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos limites à compensação previstos no art. 89, § 3º, da Lei 8.212/1991
  2. 2 Obrigatoriedade de observância das Leis 9.032/1995 e 9.129/1995 enquanto não declaradas inconstitucionais
  3. 3 Regime jurídico aplicável à compensação conforme a data de ajuizamento da ação

Ratio Decidendi

A ação foi ajuizada em 21/05/2001, quando vigorava a redação do § 3º do art. 89 da Lei 8.212/1991 dada pelas Leis n. 9.032/1995 e n. 9.129/1995; portanto, deve ser observada, na compensação, a limitação prevista naquele dispositivo legal, conforme jurisprudência consolidada do STJ que exige a observância das referidas leis enquanto não declaradas inconstitucionais.

Court Disposition

DOU PROVIMENTO ao recurso especial para determinar que, na compensação, seja observada a limitação prevista no art. 89, § 3º, da Lei n. 8.212/1991, com as alterações dadas pelas Leis n. 9.032/1995 e n. 9.129/1995.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para determinar a observância do art. 89, § 3º, da Lei 8.212/1991 na compensação tributária
  • Publique-se. Intimem-se.