REsp 1956008 - DECISAO

REsp 1956008 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e não se deu provimento na parte conhecida porque, à luz da jurisprudência do STJ, a Lei 13.670/2018 validamente vedou a compensação dos débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa do IRPJ e da CSLL (art. 74, §3º, IX, Lei 9.430/96); tal alteração não fere o princípio da anterioridade nem a segurança jurídica, não havendo direito adquirido a regime tributário favorecido, e a norma aplicável à compensação é a vigente ao tempo do encontro de contas; as alegações de violação constitucional demandam apreciação pelo STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Cf) / Conheço Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Parte, Não O Provejo.
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, não o provejo.
Legal Topics
Compensação Tributária, IRPJ, CSLL, Lei 13.670/2018, Anterioridade Tributária, Segurança Jurídica, Legislação Aplicável Ao Encontro De Contas, Mandado De Segurança
CONSTITUCIONAL Tributário PROCESSUAL CIVIL Compensação Tributária IRPJ CSLL Lei 13.670/2018 Anterioridade Tributária +3 more

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Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Cf) / Conheço Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Parte, Não O Provejo.

Legal Issues

  1. 1 Validade da vedação à compensação prevista no art. 74, § 3º, IX, da Lei 9.430/96, introduzida pela Lei 13.670/2018
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da anterioridade tributária à alteração legislativa que veda compensação
  3. 3 Lei aplicável à compensação tributária (momento do encontro de contas)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e não se deu provimento na parte conhecida porque, à luz da jurisprudência do STJ, a Lei 13.670/2018 validamente vedou a compensação dos débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa do IRPJ e da CSLL (art. 74, §3º, IX, Lei 9.430/96); tal alteração não fere o princípio da anterioridade nem a segurança jurídica, não havendo direito adquirido a regime tributário favorecido, e a norma aplicável à compensação é a vigente ao tempo do encontro de contas; as alegações de violação constitucional demandam apreciação pelo STF.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, não o provejo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.