AREsp 1906348 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a compensação alegada não estava homologada administrativamente, de modo que não afastava a certeza e liquidez da CDA (art.16, §3º da LEF), a matéria exigiria reexame de provas e fatos cuja revisão é vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, e a perícia foi considerada desnecessária por se tratar de questão de direito e por existirem elementos suficientes nos autos.

Parties
Agravante: PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Compensação Tributária, IPI, CDA (certidão De Dívida Ativa), Prova Pericial Contábil, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Compensação Tributária IPI CDA (certidão De Dívida Ativa) Prova Pericial Contábil Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de compensação não homologada para afastar liquidez da CDA
  2. 2 Necessidade de perícia contábil para apuração de créditos de IPI
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a compensação alegada não estava homologada administrativamente, de modo que não afastava a certeza e liquidez da CDA (art.16, §3º da LEF), a matéria exigiria reexame de provas e fatos cuja revisão é vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, e a perícia foi considerada desnecessária por se tratar de questão de direito e por existirem elementos suficientes nos autos.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Determinar majoração dos honorários de advogado em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§2º e 3º.