REsp 1959381 - DECISAO

REsp 1959381 - DECISAO

Porquanto a declaração de compensação constituiu o crédito tributário nos termos da Súmula 436/STJ, e tendo a compensação se dado por ordem judicial posteriormente cassada, nasceu ao Fisco o direito de cobrar os valores declarados sem ocorrência de decadência; a alteração trazida pela MP 135/2003 não impede a cobrança quando a pretensão do Fisco só surgiu após a revogação do amparo judicial, razão pela qual negou-se provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: Empresa; Recorrido: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Compensação Tributária, Decadência, Prescrição, Lançamento Tributário, DCTF, Crédito Prêmio De IPI, Súmula 436/stj
Direito Tributário Processo Civil Compensação Tributária Decadência Prescrição Lançamento Tributário DCTF Crédito Prêmio De IPI +1 more

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Parties

Empresa

Recorrente

Fazenda Nacional

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cobrança de débitos compensados após cassação de ordem judicial
  2. 2 momento da constituição do crédito tributário via declaração/DCTF
  3. 3 incidência da Súmula 436/STJ

Ratio Decidendi

Porquanto a declaração de compensação constituiu o crédito tributário nos termos da Súmula 436/STJ, e tendo a compensação se dado por ordem judicial posteriormente cassada, nasceu ao Fisco o direito de cobrar os valores declarados sem ocorrência de decadência; a alteração trazida pela MP 135/2003 não impede a cobrança quando a pretensão do Fisco só surgiu após a revogação do amparo judicial, razão pela qual negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.