REsp 1945711 - DECISAO

REsp 1945711 - DECISAO

Tendo a Primeira Seção do STJ decidido o tema nos autos do REsp 1.137.738/SP (Tema 265), reconhecendo o direito à compensação tributária nos termos da Lei 9.430/96 aplicável à época do ajuizamento da ação, os recursos sobre a mesma controvérsia devem retornar ao Tribunal de origem para juízo de conformação na forma dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; não se conhece de alegação superveniente que não foi arguida no momento processual adequado (art.333 CPC).

Parties
Recorrente: empresa recorrente; Recorrida: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem
Legal Topics
Compensação Tributária, Recursos Especiais Repetitivos, Devolução Ao Tribunal De Origem, Honorários Advocatícios, Art.170 a Do CTN
Processual Civil Tributário Compensação Tributária Recursos Especiais Repetitivos Devolução Ao Tribunal De Origem Honorários Advocatícios Art.170 a Do CTN

Case Brief

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Parties

empresa recorrente

Recorrente

Fazenda Nacional

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das normas de compensação tributária relativas a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal
  2. 2 Regime jurídico aplicável: legislação vigente à data do ajuizamento da demanda
  3. 3 Necessidade de autorização da Secretaria da Receita Federal para compensação segundo redação original da Lei 9.430/96

Ratio Decidendi

Tendo a Primeira Seção do STJ decidido o tema nos autos do REsp 1.137.738/SP (Tema 265), reconhecendo o direito à compensação tributária nos termos da Lei 9.430/96 aplicável à época do ajuizamento da ação, os recursos sobre a mesma controvérsia devem retornar ao Tribunal de origem para juízo de conformação na forma dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; não se conhece de alegação superveniente que não foi arguida no momento processual adequado (art.333 CPC).