REsp 1957607 - DECISAO

Parties: Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 October 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Recurso
Legal Topics: Compensação Tributária, Imposto Sobre Produtos Industrializados (ipi), Instrução Normativa, Prequestionamento

Direito Tributário Processual Civil Direito Administrativo Compensação Tributária Imposto Sobre Produtos Industrializados (ipi) Instrução Normativa Prequestionamento

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

1 admissibilidade da compensação de créditos de IPI com débitos de tributos devidos na importação
2 exigência de prequestionamento para recorrência ao STJ
3 caráter não abrangente de instruções normativas ao conceito de 'lei federal' para fins do art.105, III, a, da CF