REsp 1924197 - DECISAO

REsp 1924197 - DECISAO

O recurso foi negado porque o tribunal entendeu que não houve omissão ou erro na prestação jurisdicional (afastamento da violação do art. 1.022 do CPC/2015), que a exigência de transmissão da ECF para recepção do pedido de restituição/declaração de compensação está em conformidade com o art. 74 da Lei 9.430/1996 e é proporcional para permitir o controle pela autoridade tributária, e ainda porque a matéria envolve interpretação de instrução normativa, ato que não se enquadra no conceito de 'lei federal' para fins de revisão pelo STJ nos termos do art. 105, III, a, da CF/1988.

Parties
Recorrente: HOSPITALAR GESTÃO E SAÚDELTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Recurso Especial
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Compensação Tributária, Saldo Negativo De IRPJ E CSLL, Escrituração Contábil (ecf), Instrução Normativa, Pré Habilitação De Crédito
Tributário Processual Civil Compensação Tributária Saldo Negativo De IRPJ E CSLL Escrituração Contábil (ecf) Instrução Normativa Pré Habilitação De Crédito

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Parties

HOSPITALAR GESTÃO E SAÚDELTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de escrituração contábil (ECF) para recepção de pedido de restituição e declaração de compensação de saldo negativo de IRPJ e CSLL
  2. 2 legalidade da Instrução Normativa RFB n.1.765/2017 que inseriu art.161-A à IN RFB n.1.717/2017
  3. 3 alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque o tribunal entendeu que não houve omissão ou erro na prestação jurisdicional (afastamento da violação do art. 1.022 do CPC/2015), que a exigência de transmissão da ECF para recepção do pedido de restituição/declaração de compensação está em conformidade com o art. 74 da Lei 9.430/1996 e é proporcional para permitir o controle pela autoridade tributária, e ainda porque a matéria envolve interpretação de instrução normativa, ato que não se enquadra no conceito de 'lei federal' para fins de revisão pelo STJ nos termos do art. 105, III, a, da CF/1988.

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial da empresa.
  • Publique-se. Intimações necessárias.