REsp 1823024 - DECISAO

REsp 1823024 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque a controvérsia exige interpretação de Instrução Normativa (IN RFB nº 1.717/2017), instrumento que não integra o conceito de lei federal para fins do art. 105, III, a, da CF/1988, e porque a exigência de transmissão prévia da ECF antes da declaração de compensação está em conformidade com o art. 74 da Lei nº 9.430/1996 e com precedentes do STJ que admitem a regulamentação pelos órgãos fazendários dos procedimentos de compensação tributária.

Parties
Recorrente: ENGINEERING SIMULATION AND SCIENTIFIC SOFTWARE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial da empresa não provido
Legal Topics
Compensação Tributária, IRPJ, CSLL, Escrituração Contábil Fiscal, Instrução Normativa
Tributário Compensação Tributária IRPJ CSLL Escrituração Contábil Fiscal Instrução Normativa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ENGINEERING SIMULATION AND SCIENTIFIC SOFTWARE LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de apresentação da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) para compensação de saldo negativo de IRPJ e CSLL
  2. 2 legalidade da Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017 que condiciona compensação à transmissão da ECF
  3. 3 se instrução normativa se equipara a lei federal para fins do art.105, III, a, da CF/1988

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque a controvérsia exige interpretação de Instrução Normativa (IN RFB nº 1.717/2017), instrumento que não integra o conceito de lei federal para fins do art. 105, III, a, da CF/1988, e porque a exigência de transmissão prévia da ECF antes da declaração de compensação está em conformidade com o art. 74 da Lei nº 9.430/1996 e com precedentes do STJ que admitem a regulamentação pelos órgãos fazendários dos procedimentos de compensação tributária.

Court Disposition

recurso especial da empresa não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial.
  • Publique-se. Intimações necessárias.