REsp 1956537 - DECISAO

REsp 1956537 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque o art. 161-A da IN RFB nº 1.717/2017, ao condicionar a recepção de pedidos de restituição ou declaração de compensação à prévia transmissão da ECF que demonstre o direito creditório, encontra respaldo em normas legais autorizadoras (art. 66, §4º da Lei 8.383/1991; §14 do art. 74 da Lei 9.430/1996; arts. 170 e 113, §2º do CTN), configurando obrigação acessória legítima dentro do poder regulamentar, e porque a matéria regulada por instrução normativa não se presta ao reexame em Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, alínea a, da Constituição Federal.

Parties
Recorrente: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORESLTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Recurso Não Provido
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Compensação Tributária, Escrituração Contábil Fiscal (ecf), Instrução Normativa, Restituição, Habilitação De Crédito
Tributário Processual Civil Compensação Tributária Escrituração Contábil Fiscal (ecf) Instrução Normativa Restituição Habilitação De Crédito

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Parties

VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORESLTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Recurso Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do art. 161-A da Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017 que condiciona pedido de restituição/declaração de compensação à prévia transmissão da ECF
  2. 2 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 por omissão do acórdão de origem
  3. 3 Competência da Receita Federal para disciplinar procedimentos de compensação

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque o art. 161-A da IN RFB nº 1.717/2017, ao condicionar a recepção de pedidos de restituição ou declaração de compensação à prévia transmissão da ECF que demonstre o direito creditório, encontra respaldo em normas legais autorizadoras (art. 66, §4º da Lei 8.383/1991; §14 do art. 74 da Lei 9.430/1996; arts. 170 e 113, §2º do CTN), configurando obrigação acessória legítima dentro do poder regulamentar, e porque a matéria regulada por instrução normativa não se presta ao reexame em Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, alínea a, da Constituição Federal.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial.
  • Publique-se. Intimações necessárias.