REsp 1944720 - DECISAO

REsp 1944720 - DECISAO

A exigência, pela IN RFB nº 1.717/2017, de prévia transmissão da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) como condição para a declaração de compensação de saldo negativo de IRPJ e CSLL é legítima por regulamentar hipótese prevista no §14 do art. 74 da Lei 9.430/1996 e viabilizar a fiscalização do crédito; sendo norma infralegal, não se enquadra como lei federal para fins de revisão pelo art. 105, III, a, da CF, motivo pelo qual o recurso especial foi negado.

Parties
Recorrente: MANSERV FACILITIESLTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Compensação Tributária, Escrituração Contábil Fiscal (ecf), Saldo Negativo De IRPJ E CSLL, Instrução Normativa
Direito Tributário Compensação Tributária Escrituração Contábil Fiscal (ecf) Saldo Negativo De IRPJ E CSLL Instrução Normativa

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Parties

MANSERV FACILITIESLTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exigência de transmissão prévia da ECF para compensação tributária
  2. 2 se a IN RFB nº 1.717/2017 extrapola o poder regulamentar
  3. 3 aplicação do art. 74 da Lei 9.430/1996 e art. 170 do CTN

Ratio Decidendi

A exigência, pela IN RFB nº 1.717/2017, de prévia transmissão da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) como condição para a declaração de compensação de saldo negativo de IRPJ e CSLL é legítima por regulamentar hipótese prevista no §14 do art. 74 da Lei 9.430/1996 e viabilizar a fiscalização do crédito; sendo norma infralegal, não se enquadra como lei federal para fins de revisão pelo art. 105, III, a, da CF, motivo pelo qual o recurso especial foi negado.

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial da empresa.
  • Publique-se.