REsp 1929158 - ACORDAO

REsp 1929158 - ACORDAO

O acórdão aplicou o entendimento de que a lei aplicável à compensação é a vigente ao encontro de contas e entendeu válida a alteração promovida pela Lei nº 13.670/2018 ao art. 74, §3º, IX, da Lei nº 9.430/1996, que veda a compensação de débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa de IRPJ e CSLL; não se reconheceu direito adquirido a regime tributário nem violação de princípios constitucionais que justifique o conhecimento do recurso, devendo ser negado provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: SEARA ALIMENTOS LTDA. (ou AGROINDUSTRIAL SÃO JOSÉ LTDA.); Agravada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Da Primeira Turma
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Compensação Tributária, Imposto De Renda Pessoa Jurídica (irpj), Contribuição Social Sobre O Lucro Líquido (csll), Recolhimento Por Estimativa, Lei Nº 13.670/2018, Direito Adquirido, Ato Jurídico Perfeito, Segurança Jurídica
Processual Civil Tributário Compensação Tributária Imposto De Renda Pessoa Jurídica (irpj) Contribuição Social Sobre O Lucro Líquido (csll) Recolhimento Por Estimativa Lei Nº 13.670/2018 Direito Adquirido +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SEARA ALIMENTOS LTDA. (ou AGROINDUSTRIAL SÃO JOSÉ LTDA.)

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Da Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de compensação das antecipações mensais de IRPJ e CSLL
  2. 2 aplicabilidade da Lei nº 13.670/2018 que vedou a compensação de débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa
  3. 3 existência de direito adquirido a regime tributário

Ratio Decidendi

O acórdão aplicou o entendimento de que a lei aplicável à compensação é a vigente ao encontro de contas e entendeu válida a alteração promovida pela Lei nº 13.670/2018 ao art. 74, §3º, IX, da Lei nº 9.430/1996, que veda a compensação de débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa de IRPJ e CSLL; não se reconheceu direito adquirido a regime tributário nem violação de princípios constitucionais que justifique o conhecimento do recurso, devendo ser negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada.