REsp 1885419 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque as razões recursais eram deficientes (alegação genérica de omissão atraindo, por analogia, a Súmula 284/STF), não houve cerceamento de defesa ao indeferir-se perícia contábil dada a inadequação da via para homologar compensação administrativa indeferida e a existência de instrução suficiente; ademais a parte não combatou fundamentos autônomos do acórdão (aplicando-se, por analogia, a Súmula 283/STF) e não demonstrou divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico, de modo que o recurso não merece provimento; também se afastou a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, CPC por ausência de manifesta improcedência.

Parties
Agravante: PEPSICO DO BRASIL LTDA; Agravado: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno (Agravo Interno improvido)
Legal Topics
Compensação Tributária, Prova Pericial Contábil, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento E Fundamentação Recursal, Súmulas 283 E 284 STF, Súmula 7 STJ, Imposição De Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc)
Tributário Processual Civil Compensação Tributária Prova Pericial Contábil Cerceamento De Defesa Prequestionamento E Fundamentação Recursal Súmulas 283 E 284 STF Súmula 7 STJ +1 more

Case Brief

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Parties

PEPSICO DO BRASIL LTDA

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de perícia contábil para comprovar compensação não homologada administrativamente
  2. 2 se o indeferimento da produção de prova configura cerceamento de defesa
  3. 3 admissibilidade de compensação em embargos à execução fiscal quando indeferida administrativamente

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque as razões recursais eram deficientes (alegação genérica de omissão atraindo, por analogia, a Súmula 284/STF), não houve cerceamento de defesa ao indeferir-se perícia contábil dada a inadequação da via para homologar compensação administrativa indeferida e a existência de instrução suficiente; ademais a parte não combatou fundamentos autônomos do acórdão (aplicando-se, por analogia, a Súmula 283/STF) e não demonstrou divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico, de modo que o recurso não merece provimento; também se afastou a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, CPC por ausência de manifesta improcedência.

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno (Agravo Interno improvido)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do Código de Processo Civil de 2015