REsp 1822212 - DECISAO

REsp 1822212 - DECISAO

O recurso especial foi negado porque sua revisão demandaria a interpretação de Instrução Normativa da Receita Federal, instrumento que não se enquadra no conceito de 'lei federal' para fins do art. 105, III, a, da CF; além disso, o Tribunal de origem concluiu que a exigência da ECF está em consonância com as normas legais (Lei 9.430/96 e CTN).

Parties
Recorrente: LIMGER EMPRESA DE LIMPEZAS GERAIS E SERVIÇOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Compensação Tributária, Escrituração Contábil Fiscal, Instrução Normativa
Tributário Compensação Tributária Escrituração Contábil Fiscal Instrução Normativa

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Parties

LIMGER EMPRESA DE LIMPEZAS GERAIS E SERVIÇOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Exigência de envio da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) para compensação de saldo negativo de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS
  2. 2 Competência do STJ para apreciar normas infralegais (instrução normativa)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado porque sua revisão demandaria a interpretação de Instrução Normativa da Receita Federal, instrumento que não se enquadra no conceito de 'lei federal' para fins do art. 105, III, a, da CF; além disso, o Tribunal de origem concluiu que a exigência da ECF está em consonância com as normas legais (Lei 9.430/96 e CTN).

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial da empresa.
  • Publique-se. Intimações necessárias.