REsp 1953671 - DECISAO

REsp 1953671 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem quanto à análise dos argumentos relativos à irrisoriedade dos honorários e à aplicação dos critérios do art.20, §§3º e 4º do CPC/73; por violação ao art.1.022 do CPC o recurso especial foi provido para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Parties
Recorrente: Cervejarias Kaiser Brasil S/a; Credora: Lark S/A Máquinas e Equipamentos; Recorrida: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Que Deu Provimento E Determinou O Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
provedo
Legal Topics
Compensação Tributária, Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Manifestação De Inconformidade Administrativa
Tributário Processual Civil Compensação Tributária Execução Fiscal Honorários Advocatícios Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Manifestação De Inconformidade Administrativa

Case Brief

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Parties

Cervejarias Kaiser Brasil S/a

Recorrente

Lark S/A Máquinas e Equipamentos

Credora

Fazenda Nacional

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Que Deu Provimento E Determinou O Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de compensação tributária com crédito de terceiro reconhecido judicialmente como matéria de defesa em execução fiscal
  2. 2 efeito suspensivo da manifestação de inconformidade administrativa sobre a exigibilidade do crédito tributário (art.151, III, CTN e art.74, §11, Lei 9.430/1996)
  3. 3 omissão do tribunal de origem quanto à aplicação dos critérios do art.20, §§3º e 4º do CPC/73 na fixação dos honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem quanto à análise dos argumentos relativos à irrisoriedade dos honorários e à aplicação dos critérios do art.20, §§3º e 4º do CPC/73; por violação ao art.1.022 do CPC o recurso especial foi provido para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Court Disposition

provedo

Orders

  • anular o acórdão recorrido por violação ao art. 1.022 do CPC
  • determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração de fls. 531/537