REsp 1851442 - ACORDAO

REsp 1851442 - ACORDAO

O Tribunal concluiu que, sendo o pedido de compensação subsequente relativo a débito já objeto de compensação não homologada, aplica-se a vedação prevista no art. 74, §§ 3º e 12 da Lei 9.430/96, de modo que tal pedido deve ser considerado como 'não declarada' e é inviável novo pedido de compensação; ademais, a alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 foi considerada genérica e atingida pela Súmula 284/STF, razão pela qual o Agravo Interno foi parcialmente provido nos termos do voto.

Parties
Agravante: Fazenda Nacional; Impetrante: Companhia de Gás São Paulo; Impetrado: Delegado Especial da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão Da Segunda Turma
Outcome
Agravo Interno parcialmente provido
Legal Topics
Compensação Tributária, Art. 74 Da Lei 9.430/96, Omissão Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 284/stf, Enunciado Administrativo N. 3/stj
Tributário Processual Civil Compensação Tributária Art. 74 Da Lei 9.430/96 Omissão Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 284/stf Enunciado Administrativo N. 3/stj

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante

Companhia de Gás São Paulo

Impetrante

Delegado Especial da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão Da Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de novo pedido de compensação sobre débito já objeto de compensação não homologada
  2. 2 aplicação do art. 74, §§ 3º e 12 da Lei 9.430/96
  3. 3 alegação de omissão e aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 e óbice da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, sendo o pedido de compensação subsequente relativo a débito já objeto de compensação não homologada, aplica-se a vedação prevista no art. 74, §§ 3º e 12 da Lei 9.430/96, de modo que tal pedido deve ser considerado como 'não declarada' e é inviável novo pedido de compensação; ademais, a alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 foi considerada genérica e atingida pela Súmula 284/STF, razão pela qual o Agravo Interno foi parcialmente provido nos termos do voto.

Court Disposition

Agravo Interno parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao Agravo Interno
  • Caracterizar o pedido de compensação como não declarada e declarar inviabilidade de novo pedido de compensação nos termos do art. 74, §§ 3º e 12 da Lei 9.430/96