REsp 1681833 - DECISAO

REsp 1681833 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de desconstituir a conclusão do acórdão recorrido — de que o recurso administrativo protocolizado poderia ser impugnado como manifestação de inconformidade — exigiria revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Impetrante/recorrido: empresa contribuinte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Compensação Tributária, Declaração De Compensação (dcomp), Manifestação De Inconformidade, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Homologação De Compensação, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Tributário Processo Administrativo Tributário Processo Judicial (mandado De Segurança) Compensação Tributária Declaração De Compensação (dcomp) Manifestação De Inconformidade Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Homologação De Compensação +1 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

empresa contribuinte

Impetrante/recorrido

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de manifestação de inconformidade quando compensação não homologada por erro na indicação do crédito na DCOMP
  2. 2 aplicabilidade do art. 74 da Lei nº 9.430/1996 e efeitos da manifestação de inconformidade
  3. 3 possibilidade de retificação de DCOMP nos termos da IN RFB nº 600/2005

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de desconstituir a conclusão do acórdão recorrido — de que o recurso administrativo protocolizado poderia ser impugnado como manifestação de inconformidade — exigiria revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.