REsp 1570728 - DECISAO

REsp 1570728 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento: o tribunal a quo não apreciou as questões suscitadas nos embargos declaratórios (inovação recursal e efeitos da MP 2.166-67/2001), incidindo a Súmula 211/STJ; além disso, havia óbice procedimental previsto na alínea c do art.105 por não atendimento a exigências formais do CPC/73 e do RISTJ, obstando o exame do recurso.

Parties
Recorrente: Usina São José do Pinheiro Ltda; Apelada: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Compensação Tributária, Execução Fiscal, Imposto Territorial Rural, Contribuições Para O PIS, Prequestionamento, Inovação Recursal, Obrigação Acessória, Homologação Administrativa, Súmula 211/stj
Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo Compensação Tributária Execução Fiscal Imposto Territorial Rural Contribuições Para O PIS Prequestionamento +4 more

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Parties

Usina São José do Pinheiro Ltda

Recorrente

Fazenda Nacional

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inovação recursal (alegação de que o acórdão acolheu argumentos novos em apelação)
  2. 2 efeitos da MP 2.166-67/2001 §7º do art.10 da Lei 9.393/96 quanto à obrigação acessar ADA ao IBAMA
  3. 3 admissibilidade do recurso especial e requisito de prequestionamento

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento: o tribunal a quo não apreciou as questões suscitadas nos embargos declaratórios (inovação recursal e efeitos da MP 2.166-67/2001), incidindo a Súmula 211/STJ; além disso, havia óbice procedimental previsto na alínea c do art.105 por não atendimento a exigências formais do CPC/73 e do RISTJ, obstando o exame do recurso.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Publique-se