REsp 1929687 - DECISAO

REsp 1929687 - DECISAO

Acolheram-se parcialmente os embargos de declaração para sanar omissão, reconhecendo-se que, apesar da menção ao REsp 960.239/SC, aplica-se igualmente o entendimento firmado no REsp 1.164.452/MG — de que a lei aplicável à compensação tributária é a vigente à data do encontro de contas — e mantendo-se, no mais, a decisão que não conheceu do recurso especial por impossibilidade de exame da matéria constitucional e por ausência de cotejo analítico entre os julgados. Em consequência, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido.

Parties
Embargante: TABACOS D' ITALIA LTDA; Embargada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração acolhidos parcialmente; decisão embargada mantida com alteração dispositiva; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido
Legal Topics
Compensação Tributária, Opção De Regime De Recolhimento (irpj E Csll), Efeitos Temporais Da Lei Tributária, Recursos Repetitivos, Omissão E Obscuridade Em Decisão, Dissídio Jurisprudencial E Cotejo Analítico
Direito Tributário Processo Civil Compensação Tributária Opção De Regime De Recolhimento (irpj E Csll) Efeitos Temporais Da Lei Tributária Recursos Repetitivos Omissão E Obscuridade Em Decisão Dissídio Jurisprudencial E Cotejo Analítico

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TABACOS D' ITALIA LTDA

Embargante

FAZENDA NACIONAL

Embargada

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão e obscuridade na decisão embargada
  2. 2 possibilidade de exame de violação indireta à Constituição no recurso especial
  3. 3 incidência do inciso IX, § 3º, do art. 74 da Lei n.º 9.430/1996 (redação dada pela Lei n.º 13.670/2018)

Ratio Decidendi

Acolheram-se parcialmente os embargos de declaração para sanar omissão, reconhecendo-se que, apesar da menção ao REsp 960.239/SC, aplica-se igualmente o entendimento firmado no REsp 1.164.452/MG — de que a lei aplicável à compensação tributária é a vigente à data do encontro de contas — e mantendo-se, no mais, a decisão que não conheceu do recurso especial por impossibilidade de exame da matéria constitucional e por ausência de cotejo analítico entre os julgados. Em consequência, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos parcialmente; decisão embargada mantida com alteração dispositiva; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido

Orders

  • Acolhem-se parcialmente os embargos de declaração para sanar a omissão apontada
  • Dê-se parcial conhecimento ao recurso especial e, nessa parte, nego-se provimento (improvido)