REsp 1946072 - DECISAO

REsp 1946072 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial por faltar impugnação específica a fundamento suficiente mantido no acórdão recorrido, qual seja a aplicação da Lei nº 13.670/2018 que vedou a compensação de débitos de IRPJ e CSLL apurados por estimativas mensais e por entender que a lei aplicável à compensação é a vigente na data do encontro de contas, obstando o interesse recursal na forma da Súmula 283/STF.

Parties
Recorrente: Cobrazem Agroindustrial Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Compensação Tributária, IRPJ, CSLL, Direito Adquirido, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283/stf, Lei 9.430/1996, Lei 13.670/2018
Direito Tributário Direito Processual Civil Compensação Tributária IRPJ CSLL Direito Adquirido Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 283/stf +2 more

Case Brief

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Parties

Cobrazem Agroindustrial Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação de débitos de IRPJ e CSLL apurados por estimativas mensais
  2. 2 Efeito da Lei 13.670/2018 sobre a compensação de créditos tributários
  3. 3 Aplicação da Súmula 283/STF por ausência de impugnação específica a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por faltar impugnação específica a fundamento suficiente mantido no acórdão recorrido, qual seja a aplicação da Lei nº 13.670/2018 que vedou a compensação de débitos de IRPJ e CSLL apurados por estimativas mensais e por entender que a lei aplicável à compensação é a vigente na data do encontro de contas, obstando o interesse recursal na forma da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.