AREsp 1953737 - DECISAO

AREsp 1953737 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque houve indicação genérica de violação de lei federal, sem a precisão dos dispositivos impugnados, e ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, atraindo a incidência da Súmula 284/STF e impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: TABACOS MARASCA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Compensação Tributária, IRPJ, CSLL, Direito Adquirido, Segurança Jurídica, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Cotejo Analítico
Direito Tributário Direito Constitucional Direito Processual Civil Compensação Tributária IRPJ CSLL Direito Adquirido Segurança Jurídica +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 30 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TABACOS MARASCA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de indicação genérica de violação de lei federal (Súmula 284/STF)
  2. 2 Comprovação de dissídio jurisprudencial e exigência de cotejo analítico
  3. 3 Efeito da Lei nº 13.670/2018 e do art. 74 da Lei nº 9.430/96 sobre a compensação do saldo negativo de IRPJ e CSLL

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque houve indicação genérica de violação de lei federal, sem a precisão dos dispositivos impugnados, e ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, atraindo a incidência da Súmula 284/STF e impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.