REsp 1966525 - DECISAO

REsp 1966525 - DECISAO

Negou-se seguimento aos recursos especiais porque as alegações de ofensa a dispositivos federais foram genéricas, sem indicação precisa dos pontos omissos/contraditórios do acórdão (incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF) e partes não lograram prequestionar temas suscitados perante o tribunal a quo (Súmula 211/STJ); tampouco havia elemento excepcional que autorizasse revisão do quantum de honorários fixado, de modo que se aplicou o óbice da Súmula 7/STJ ao pedido de reexame.

Parties
Recorrente: POSTO LEÃO DO SUL LTDA; Recorrente: POSTO CAMPESTRE AUTOPEÇAS LTDA; Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento aos Recursos Especiais interpostos por POSTO LEÃO DO SUL LTDA, POSTO CAMPESTRE AUTOPEÇAS LTDA e FAZENDA NACIONAL
Legal Topics
Compensação Tributária, Prescrição E Decadência, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmulas E Óbices De Admissibilidade
Tributário Processual Civil Administrativo Compensação Tributária Prescrição E Decadência Prequestionamento Honorários Advocatícios Súmulas E Óbices De Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

POSTO LEÃO DO SUL LTDA

Recorrente

POSTO CAMPESTRE AUTOPEÇAS LTDA

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 omissão e ofensa ao art. 535 do CPC
  2. 2 aplicabilidade do art. 170-A do CTN à compensação antes do trânsito em julgado
  3. 3 incidência do art. 89 da Lei 8.212/1991 e art. 26 da Lei 11.457/2007 sobre compensação previdenciária

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento aos recursos especiais porque as alegações de ofensa a dispositivos federais foram genéricas, sem indicação precisa dos pontos omissos/contraditórios do acórdão (incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF) e partes não lograram prequestionar temas suscitados perante o tribunal a quo (Súmula 211/STJ); tampouco havia elemento excepcional que autorizasse revisão do quantum de honorários fixado, de modo que se aplicou o óbice da Súmula 7/STJ ao pedido de reexame.

Court Disposition

Nego seguimento aos Recursos Especiais interpostos por POSTO LEÃO DO SUL LTDA, POSTO CAMPESTRE AUTOPEÇAS LTDA e FAZENDA NACIONAL

Orders

  • Publique-se e intimem-se.