EREsp 1928482 - ACORDAO

EREsp 1928482 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido por ausência de prequestionamento das matérias indicadas no Tribunal de origem e por deficiência recursal (aplicação analógica da Súmula 284/STF), além de envolver questões constitucionais e de hierarquia normativa reservadas ao Supremo Tribunal Federal; subsidiariamente, a jurisprudência do STJ confirma a validade da vedação introduzida pela Lei n. 13.670/2018 e que a norma aplicável à compensação é a vigente ao tempo do encontro de contas.

Parties
Impetrante/recorrente: Cencoderma Instituição de Pesquisa e Desenvolvimento de Cosméticos Ltda.; Autoridade Coatora/recorrida: Delegado da Receita Federal em Curitiba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno (recurso No Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Agravointerno improvido; mantida decisão que negou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Compensação Tributária, IRPJ, CSLL, Prequestionamento, Segurança Jurídica, Competência Entre STJ E STF
Processual Civil Tributário Compensação Tributária IRPJ CSLL Prequestionamento Segurança Jurídica Competência Entre STJ E STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 27 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Cencoderma Instituição de Pesquisa e Desenvolvimento de Cosméticos Ltda.

Impetrante/recorrente

Delegado da Receita Federal em Curitiba

Autoridade Coatora/recorrida

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno (recurso No Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Validade da vedação à compensação de estimativas mensais de IRPJ e CSLL introduzida pela Lei nº 13.670/2018
  2. 2 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ) e aplicação analógica da Súmula 284/STF por deficiência recursal
  3. 3 Competência do STF para apreciar questões constitucionais e conflito entre lei ordinária e lei complementar

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido por ausência de prequestionamento das matérias indicadas no Tribunal de origem e por deficiência recursal (aplicação analógica da Súmula 284/STF), além de envolver questões constitucionais e de hierarquia normativa reservadas ao Supremo Tribunal Federal; subsidiariamente, a jurisprudência do STJ confirma a validade da vedação introduzida pela Lei n. 13.670/2018 e que a norma aplicável à compensação é a vigente ao tempo do encontro de contas.

Court Disposition

Agravointerno improvido; mantida decisão que negou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.