REsp 1970647 - DECISAO

REsp 1970647 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou prequestionamento e não impugnou especificamente fundamentos suficientes do acórdão recorrido, além de ter formulado alegações genéricas sobre a violação de dispositivos federais; ademais, a jurisprudência desta Corte confirma que a vedação à compensação de débitos apurados por estimativa encontra amparo na lei aplicável e na interpretação consolidada do STJ.

Parties
Recorrente: PROSEGUR HOLDINGS SISLTDA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Compensação Tributária, IRPJ, CSLL, Lei Nº 9.430/1996, Lei Nº 13.670/2018, Prequestionamento, Súmula 283 STF, Súmula 284 STF, Honorários Advocatícios
Processual Civil Tributário Compensação Tributária IRPJ CSLL Lei Nº 9.430/1996 Lei Nº 13.670/2018 Prequestionamento +3 more

Case Brief

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Parties

PROSEGUR HOLDINGS SISLTDA E OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Vedação à compensação de créditos com débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Aplicação da lei vigente à data do encontro de contas para fins de compensação tributária
  3. 3 Exigência de prequestionamento das questões federais para acesso ao recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou prequestionamento e não impugnou especificamente fundamentos suficientes do acórdão recorrido, além de ter formulado alegações genéricas sobre a violação de dispositivos federais; ademais, a jurisprudência desta Corte confirma que a vedação à compensação de débitos apurados por estimativa encontra amparo na lei aplicável e na interpretação consolidada do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.