AREsp 1960386 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre diversas matérias federais suscitadas; no mérito, o Tribunal de origem concluiu que a Lei n. 13.670/2018, ao vedar a compensação das estimativas mensais de IRPJ e CSLL, não afronta a segurança jurídica nem a anterioridade tributária, e a irretratabilidade da opção pela apuração mensal não impede alterações legislativas sobre compensação.

Parties
Agravante: MOAGEIRA IRATI CEREAIS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Compensação Tributária, IRPJ, CSLL, Prequestionamento, Segurança Jurídica, Anterioridade Tributária, Opção Pelo Lucro Real Com Apuração Mensal, Multa De Mora
Tributário Processual Civil Compensação Tributária IRPJ CSLL Prequestionamento Segurança Jurídica Anterioridade Tributária +2 more

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Parties

MOAGEIRA IRATI CEREAIS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 constitucionalidade da vedação à compensação de estimativas mensais de IRPJ e CSLL (Lei n. 13.670/2018)
  2. 2 relevância do prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 aplicação dos princípios da segurança jurídica e da anterioridade tributária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre diversas matérias federais suscitadas; no mérito, o Tribunal de origem concluiu que a Lei n. 13.670/2018, ao vedar a compensação das estimativas mensais de IRPJ e CSLL, não afronta a segurança jurídica nem a anterioridade tributária, e a irretratabilidade da opção pela apuração mensal não impede alterações legislativas sobre compensação.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.