REsp 1903812 - ACORDAO

REsp 1903812 - ACORDAO

O agravo interno foi parcialmente conhecido, mas negado provimento: não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional a ensejar nulidade (incidência da Súmula 182/STJ quanto à impugnação deficiente dos fundamentos), e a matéria foi decidida pelo Tribunal de origem com fundamento eminentemente constitucional, de forma que o exame pelo Recurso Especial seria inviável por usurpação de competência do STF; além disso, já foi interposto Recurso Extraordinário na origem, afastando a aplicação do art. 1.032 do CPC/2015.

Parties
Agravante/impetrante: BOTICA COMERCIAL FARMACÊUTICA LTDA.; Agravado/impetrado: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CURITIBA/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgamento (2ª Turma Do Stj)
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Compensação Tributária, IRPJ, CSLL, Lei 13.670/2018, Lei 9.430/1996, Mandado De Segurança, Prequestionamento, Competência Constitucional
Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo Compensação Tributária IRPJ CSLL Lei 13.670/2018 Lei 9.430/1996 +3 more

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Parties

BOTICA COMERCIAL FARMACÊUTICA LTDA.

Agravante/impetrante

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CURITIBA/PR

Agravado/impetrado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgamento (2ª Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão nos artigos 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 incidência da vedação de compensação prevista no art. 74, §3º, inciso IX, da Lei 9.430/1996, alterado pela Lei 13.670/2018, sobre apurações por balancete de redução/suspensão
  3. 3 possibilidade de exame do recurso especial quando o acórdão de origem decide a matéria com fundamento eminentemente constitucional

Ratio Decidendi

O agravo interno foi parcialmente conhecido, mas negado provimento: não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional a ensejar nulidade (incidência da Súmula 182/STJ quanto à impugnação deficiente dos fundamentos), e a matéria foi decidida pelo Tribunal de origem com fundamento eminentemente constitucional, de forma que o exame pelo Recurso Especial seria inviável por usurpação de competência do STF; além disso, já foi interposto Recurso Extraordinário na origem, afastando a aplicação do art. 1.032 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno e negar-lhe provimento