REsp 1956644 - DECISAO

REsp 1956644 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso especial porque a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, incorrendo em fundamentação genérica sujeita ao óbice das súmulas do STF, e porque, no mérito parcial exposto pelo Tribunal a quo, a Instrução Normativa n.600/2005 não exige o procedimento referido quando a decisão judicial autoriza compensação em vez de restituição.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: SUPERMERCADO MARTINS E FILHO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Negado Seguimento (decisão Monocrática)
Outcome
Nego seguimento ao Recurso Especial interposto pela FAZENDA NACIONAL.
Legal Topics
Compensação Tributária, Habilitação De Créditos, Mandado De Segurança, Instrução Normativa
Tributário Processual Civil Compensação Tributária Habilitação De Créditos Mandado De Segurança Instrução Normativa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

SUPERMERCADO MARTINS E FILHO LTDA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Negado Seguimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Instrução Normativa SRF n.600/2005 sobre decisões judiciais que autorizam compensação em vez de restituição
  2. 2 alegação de omissão quanto à observância do procedimento de habilitação de créditos previsto no art.74 da Lei n.9.430/1996
  3. 3 alegação de omissão e violação dos arts. 458 e 535 do CPC/1973

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso especial porque a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, incorrendo em fundamentação genérica sujeita ao óbice das súmulas do STF, e porque, no mérito parcial exposto pelo Tribunal a quo, a Instrução Normativa n.600/2005 não exige o procedimento referido quando a decisão judicial autoriza compensação em vez de restituição.

Court Disposition

Nego seguimento ao Recurso Especial interposto pela FAZENDA NACIONAL.

Orders

  • Nego seguimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.