REsp 1927242 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque não houve prequestionamento das matérias alegadamente violadas pelo Tribunal de origem, impedindo o conhecimento do recurso especial; além disso, não se demonstrou violação concreta de lei federal e, mesmo no mérito, a jurisprudência do STJ sustenta que a norma aplicável à compensação é a vigente no encontro de contas, não havendo ilegalidade a ser reformada; questões constitucionais cabem ao STF.

Parties
Agravante / Impetrante: Gobba Leather Indústria e Comércio Ltda.; Coatora / Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Segunda Turma
Outcome
Agravo interno improvido; mantida a decisão recorrida
Legal Topics
Compensação Tributária, IRPJ, CSLL, Prequestionamento, Segurança Jurídica, Competência Para Controle De Constitucionalidade
Processual Civil Tributário Compensação Tributária IRPJ CSLL Prequestionamento Segurança Jurídica Competência Para Controle De Constitucionalidade

Case Brief

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Parties

Gobba Leather Indústria e Comércio Ltda.

Agravante / Impetrante

União

Coatora / Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento para admissibilidade de recurso especial
  2. 2 eficácia da Lei 13.670/2018 quanto à vedação de compensação de estimativas de IRPJ e CSLL
  3. 3 direito adquirido a regime tributário

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque não houve prequestionamento das matérias alegadamente violadas pelo Tribunal de origem, impedindo o conhecimento do recurso especial; além disso, não se demonstrou violação concreta de lei federal e, mesmo no mérito, a jurisprudência do STJ sustenta que a norma aplicável à compensação é a vigente no encontro de contas, não havendo ilegalidade a ser reformada; questões constitucionais cabem ao STF.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida a decisão recorrida

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão monocrática e o acórdão do Tribunal a quo.