REsp 1944155 - ACORDAO

REsp 1944155 - ACORDAO

O Agravo interno foi improvido porque o Tribunal entendeu que não houve omissão no acórdão recorrido, que a pretensão da agravante foi analisada e decidida fundamentadamente, e que, conforme pacífica jurisprudência do STJ, a lei aplicável à compensação tributária é a vigente na data do encontro de contas, de modo que, a partir da vigência da Lei 13.670/2018 (art. 6º que alterou art. 74 da Lei 9.430/96), não são compensáveis os débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa do IRPJ e da CSLL; além disso, as alegações de violação de princípios constitucionais não são apreciáveis pelo STJ por serem matéria de competência do STF.

Parties
Agravante: SOLIDA BRASIL MADEIRAS LTDA.; Agravada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agrav O Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Final)
Outcome
Agravo interno improvido; conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Compensação Tributária, IRPJ, CSLL, Mandado De Segurança, Segurança Jurídica, Direito Adquirido, Ato Jurídico Perfeito
Tributário PROCESSUAL CIVIL Compensação Tributária IRPJ CSLL Mandado De Segurança Segurança Jurídica Direito Adquirido +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

SOLIDA BRASIL MADEIRAS LTDA.

Agravante

União

Agravada

Procedural Posture

Agrav O Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Validade da vedação à compensação dos débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa do IRPJ e da CSLL introduzida pela Lei 13.670/2018
  2. 2 Alegada omissão do Tribunal de origem quanto à existência de situação fática consolidada e prequestionamento (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Competência para o exame de questões constitucionais suscitadas (princípios constitucionais invocados)

Ratio Decidendi

O Agravo interno foi improvido porque o Tribunal entendeu que não houve omissão no acórdão recorrido, que a pretensão da agravante foi analisada e decidida fundamentadamente, e que, conforme pacífica jurisprudência do STJ, a lei aplicável à compensação tributária é a vigente na data do encontro de contas, de modo que, a partir da vigência da Lei 13.670/2018 (art. 6º que alterou art. 74 da Lei 9.430/96), não são compensáveis os débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa do IRPJ e da CSLL; além disso, as alegações de violação de princípios constitucionais não são apreciáveis pelo STJ por serem matéria de competência do STF.

Court Disposition

Agravo interno improvido; conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Conhecer em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento