REsp 1715205 - DECISAO

REsp 1715205 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente o recurso especial e assentou que a decisão do tribunal de origem, que julgou improcedente a ação por reconhecer a legalidade da não homologação administrativa em virtude da omissão na DCTF e da vedação legal à compensação de débitos já objeto de compensação não homologada (art.74, §3º, V, Lei 9.430/96), não comporta revisão na via especial sem reexame de prova (óbice da Súmula 7). Assim, confirmou-se o mérito regional, mas afastou-se a multa aplicada nos embargos de declaração por entendimento de que estes visavam prequestionamento.

Parties
Recorrente: LFG BUSINESS EDIÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA.; Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do STJ (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento apenas para afastar a multa processual aplicada com base no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.
Legal Topics
Compensação Tributária, Homologação Administrativa, Retificação De DCTF, Embargos De Declaração, Multa Processual, Súmula 7 Do STJ, Súmula 98 Do STJ
Direito Tributário Processo Civil Compensação Tributária Homologação Administrativa Retificação De DCTF Embargos De Declaração Multa Processual Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

LFG BUSINESS EDIÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do STJ (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 essencialidade de documentos para propositura da ação
  2. 2 reconhecimento de compensação administrativa não homologada
  3. 3 retificação de DCTF após despacho decisório

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente o recurso especial e assentou que a decisão do tribunal de origem, que julgou improcedente a ação por reconhecer a legalidade da não homologação administrativa em virtude da omissão na DCTF e da vedação legal à compensação de débitos já objeto de compensação não homologada (art.74, §3º, V, Lei 9.430/96), não comporta revisão na via especial sem reexame de prova (óbice da Súmula 7). Assim, confirmou-se o mérito regional, mas afastou-se a multa aplicada nos embargos de declaração por entendimento de que estes visavam prequestionamento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento apenas para afastar a multa processual aplicada com base no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Orders

  • Afastar a multa processual aplicada com base no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015
  • Publique-se