AREsp 1790251 - DECISAO

AREsp 1790251 - DECISAO

Conhecimento e provimento do agravo por constatação de omissão do Tribunal de origem quanto ao enfrentamento das questões suscitadas nos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC), determinando anulação do acórdão que apreciou os embargos e retorno dos autos ao Tribunal para novo julgamento com o expresso enfrentamento da matéria tida por omitida.

Parties
Agravante: SIN - Sistema de Implante Nacional S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Agravo conhecido e provido; anulado o acórdão que apreciou os embargos de declaração; autos remetidos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento da questão tida por omitida.
Legal Topics
Compensação Tributária, IRPJ, CSLL, Lei Nº 13.670/2018, Omissão Judicial, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Prequestionamento
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Compensação Tributária IRPJ CSLL Lei Nº 13.670/2018 Omissão Judicial +3 more

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Parties

SIN - Sistema de Implante Nacional S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao enfrentamento do artigo 6º da Lei nº 13.670/2018 e da alteração do art. 74 da Lei nº 9.430/1996
  2. 2 possibilidade de quitação das estimativas mensais de IRPJ e CSLL por meio de compensação (PER/DCOMP)
  3. 3 prequestionamento nos termos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Conhecimento e provimento do agravo por constatação de omissão do Tribunal de origem quanto ao enfrentamento das questões suscitadas nos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC), determinando anulação do acórdão que apreciou os embargos e retorno dos autos ao Tribunal para novo julgamento com o expresso enfrentamento da matéria tida por omitida.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; anulado o acórdão que apreciou os embargos de declaração; autos remetidos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento da questão tida por omitida.

Orders

  • Anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com o expresso enfrentamento da questão tida por omitida