REsp 1664198 - DECISAO

REsp 1664198 - DECISAO

O recurso especial não procede porque o Tribunal de origem corretamente aplicou o entendimento pacífico do STJ de que a compensação tributar ia somente extingue o crédito tributário mediante homologação administrativa (condição resolutória), de modo que coube determinar a apreciação administrativa dos pedidos de compensação e a suspensão — e não o cancelamento definitivo — dos débitos automáticos; assim não houve omissão ou ofensa ao art. 535 do CPC/1973 e o recurso é, em parte, conhecido e desprovido.

Parties
Impetrante/recorrente: EMPIRE COMERCIAL LTDA; Autoridade Coatora/agravada: Delegacia da Receita Federal em São Paulo / Delegacia da Receita Federal de Osasco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (originado De Mandado De Segurança) / Decidido (conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO
Legal Topics
Compensação Tributária, Débito Automático, Extinção Do Crédito Tributário, Suspensão De Débito, Art. 535 Cpc/1973, Súmula 83 STJ
Processo Civil Direito Tributário Mandado De Segurança Compensação Tributária Débito Automático Extinção Do Crédito Tributário Suspensão De Débito Art. 535 Cpc/1973 +1 more

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Parties

EMPIRE COMERCIAL LTDA

Impetrante/recorrente

Delegacia da Receita Federal em São Paulo / Delegacia da Receita Federal de Osasco

Autoridade Coatora/agravada

Procedural Posture

Recurso Especial (originado De Mandado De Segurança) / Decidido (conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se a compensação extingue o crédito tributário antes da homologação administrativa
  2. 2 se a decisão do tribunal de origem foi omissa ao abranger juízo sobre art. 156, II do CTN e art. 74, §2º da Lei 9.430/1996 (art. 535 CPC/1973)
  3. 3 se cabia o cancelamento do débito automático ou apenas sua suspensão

Ratio Decidendi

O recurso especial não procede porque o Tribunal de origem corretamente aplicou o entendimento pacífico do STJ de que a compensação tributar ia somente extingue o crédito tributário mediante homologação administrativa (condição resolutória), de modo que coube determinar a apreciação administrativa dos pedidos de compensação e a suspensão — e não o cancelamento definitivo — dos débitos automáticos; assim não houve omissão ou ofensa ao art. 535 do CPC/1973 e o recurso é, em parte, conhecido e desprovido.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Sem arbitramento de honorários recursais