REsp 1781687 - DECISAO

REsp 1781687 - DECISAO

Considerou-se prematuro o julgamento do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, em face da determinação de provimento de Recurso Especial anterior que ordenou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para rejulgamento de Embargos de Declaração; assim, enquanto não for ultimado o rejulgamento dos embargos pela instância ordinária, não se encontra esgotada a competência das instâncias ordinárias e a admissibilidade do Recurso Especial atual não deve ser novamente decidida no STJ.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Admitido; Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Rejulgamento De Embargos De Declaração; Suspensão Da Análise Do Mérito Do Recurso Por Prematuridade
Outcome
Recurso Especial admitido; determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para rejulgamento dos Embargos de Declaração; suspensão da apreciação definitiva do recurso por prematuridade.
Legal Topics
Compensação Tributária, FINSOCIAL, Atualização Monetária, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso, Desistência E Renúncia Recursal
Direito Tributário Processo Civil Compensação Tributária FINSOCIAL Atualização Monetária Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Desistência E Renúncia Recursal

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Admitido; Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Rejulgamento De Embargos De Declaração; Suspensão Da Análise Do Mérito Do Recurso Por Prematuridade

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de compensação do FINSOCIAL com tributos de mesma destinação e natureza jurídica
  2. 2 aplicação do art. 66 da Lei nº 8.383/91 e seus limites
  3. 3 índices de correção monetária aplicáveis na compensação/repetição de indébito

Ratio Decidendi

Considerou-se prematuro o julgamento do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, em face da determinação de provimento de Recurso Especial anterior que ordenou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para rejulgamento de Embargos de Declaração; assim, enquanto não for ultimado o rejulgamento dos embargos pela instância ordinária, não se encontra esgotada a competência das instâncias ordinárias e a admissibilidade do Recurso Especial atual não deve ser novamente decidida no STJ.

Court Disposition

Recurso Especial admitido; determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para rejulgamento dos Embargos de Declaração; suspensão da apreciação definitiva do recurso por prematuridade.

Orders

  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, somente após ultimado o rejulgamento dos Embargos de Declaração, o presente Recurso Especial seja novamente objeto de decisão de admissibilidade.