AREsp 1887303 - DECISAO

AREsp 1887303 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento com fundamento no entendimento pacificado desta Corte de que a lei que regula a compensação tributária é a vigente à data do encontro de contas, de modo que, a partir da vigência da Lei 13.670/2018, os débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa de IRPJ e CSLL não podem ser objeto de compensação; ademais, questões constitucionais suscitadas são de competência do STF, não sendo matéria própria do recurso especial.

Parties
Agravante: T V V - TERMINAL DE VILA VELHA S/A; Recorrida: UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecido Em Parte E, Nessa Parte, Negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido em parte e, nessa parte, negado provimento
Legal Topics
Compensação Tributária, IRPJ, CSLL, Lei 13.670/2018, Lei 9.430/1996, Direito Adquirido, Segurança Jurídica, Princípio Da Legalidade Tributária, Balancetes De Suspensão E Redução, Encontro De Contas
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Compensação Tributária IRPJ CSLL Lei 13.670/2018 Lei 9.430/1996 +5 more

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Parties

T V V - TERMINAL DE VILA VELHA S/A

Agravante

UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecido Em Parte E, Nessa Parte, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei 13.670/2018 à compensação tributária dos recolhimentos mensais por estimativa de IRPJ e CSLL
  2. 2 Se a lei reguladora da compensação é a vigente à data do encontro de contas
  3. 3 Se a vedação estende-se a recolhimentos mensais apurados por balancetes de suspensão e redução (art. 35, Lei 8.981/95)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento com fundamento no entendimento pacificado desta Corte de que a lei que regula a compensação tributária é a vigente à data do encontro de contas, de modo que, a partir da vigência da Lei 13.670/2018, os débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa de IRPJ e CSLL não podem ser objeto de compensação; ademais, questões constitucionais suscitadas são de competência do STF, não sendo matéria própria do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e, nessa parte, negado provimento

Orders

  • Conheço do Agravo; conheço em parte do Recurso Especial; nego-lhe provimento nessa parte