REsp 1964812 - DECISAO

REsp 1964812 - DECISAO

Houve omissão relevante no acórdão do Tribunal de origem ao não enfrentar expressamente as alegações trazidas pela União sobre a natureza e a utilização dos créditos (se como compensação efetiva ou como créditos com exigibilidade suspensa); em razão da omissão, o recurso especial foi provido para anular o acórdão que apreciou os embargos e determinar novo julgamento pelo Tribunal de origem com enfrentamento expresso da questão omissa.

Parties
Recorrente: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL); Recorrida: SERVIS SEGURANÇA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial, Anulação Do Acórdão Que Apreciou Embargos E Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento
Outcome
Provimento do recurso especial; anulação do acórdão que apreciou os embargos de declaração; retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento da omissão apontada
Legal Topics
Compensação Tributária, Suspensão Da Exigibilidade, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Omissão De Julgado
Direito Tributário Processo Civil Compensação Tributária Suspensão Da Exigibilidade Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Omissão De Julgado

Case Brief

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Parties

UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

Recorrente

SERVIS SEGURANÇA LTDA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial, Anulação Do Acórdão Que Apreciou Embargos E Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a apresentação de processos administrativos que requerem compensação, apoiados em decisão judicial, assegura a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários até pronunciamento administrativo final
  2. 2 Se houve omissão no acórdão do Tribunal de origem quanto ao fato de os supostos créditos terem sido utilizados como compensação ou lançados como créditos com exigibilidade suspensa
  3. 3 Base de cálculo adequada para honorários advocatícios quando não há condenação principal

Ratio Decidendi

Houve omissão relevante no acórdão do Tribunal de origem ao não enfrentar expressamente as alegações trazidas pela União sobre a natureza e a utilização dos créditos (se como compensação efetiva ou como créditos com exigibilidade suspensa); em razão da omissão, o recurso especial foi provido para anular o acórdão que apreciou os embargos e determinar novo julgamento pelo Tribunal de origem com enfrentamento expresso da questão omissa.

Court Disposition

Provimento do recurso especial; anulação do acórdão que apreciou os embargos de declaração; retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento da omissão apontada

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial
  • Anula-se o acórdão que apreciou os embargos de declaração