REsp 1942025 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão no acórdão recorrido; as alegações de violação a dispositivos federais foram genéricas e sem demonstração concreta, sujeitando-se, por analogia, à Súmula 284/STF; a parte deixou de impugnar fundamentos autônomos suficientes do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, a Súmula 283/STF; além disso, a análise sobre conflito entre lei complementar e lei ordinária é competência do STF; não se impôs multa por ausência de manifesta inadmissibilidade.

Parties
Agravante: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COUROS BRITALI LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Compensação Tributária, Conflito Entre Lei Complementar E Lei Ordinária, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Súmula 283 STF, Súmula 284 STF, Multa Do Art. 1.021, §4º Cpc/2015
Tributário Processual Civil Compensação Tributária Conflito Entre Lei Complementar E Lei Ordinária Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Súmula 283 STF Súmula 284 STF Multa Do Art. 1.021, §4º Cpc/2015

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Parties

INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COUROS BRITALI LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão no acórdão de origem (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 competência para analisar conflito entre lei complementar e lei ordinária
  3. 3 alegação genérica de ofensa a dispositivo de lei federal e aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão no acórdão recorrido; as alegações de violação a dispositivos federais foram genéricas e sem demonstração concreta, sujeitando-se, por analogia, à Súmula 284/STF; a parte deixou de impugnar fundamentos autônomos suficientes do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, a Súmula 283/STF; além disso, a análise sobre conflito entre lei complementar e lei ordinária é competência do STF; não se impôs multa por ausência de manifesta inadmissibilidade.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Afastar a multa prevista no art. 1.021, §4º, do Código de Processo Civil de 2015, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade do recurso.